Sabia que a Direcção Nacional dos Direitos de Autor e Conexos foi sucedida pelo SENADIAC há um ano?

Num dia como hoje, há exactos 12 meses, foi publicado o Decreto Presidencial n.º 184/19, que cria o Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos, abreviadamente designado por «SENADIAC», aprovado pelo Conselho de Ministros na sessão realizada a 30 de Abril de 2019.

Por este facto, o departamento aproveitou a ocasião para prestar informação com carácter pedagógico para a elevação da consciência colectiva sobre o papel das instituições e a importância da protecção dos direitos autorais.

De acordo com o documento chegado à redacção da Carga Magazine, o SENADIAC sucedeu a extinta Direcção Nacional dos Direitos de Autor e Conexos, que era um serviço executivo central. O SENADIAC, enquanto órgão de gestão administrativa do sistema nacional dos direitos de autor e conexos, é agora dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, integrado na administração indirecta do Estado.

Os primeiros sete meses (Junho a Dezembro de 2019) da existência do SENADIAC foram caracterizado como de transição, essencialmente dedicados a gestão dos assuntos correntes e a preparação de condições para o seu funcionamento, a partir do presente ano, segundo a natureza e o estatuto conferidos.

Na sequência, desde o início do ano em curso e até a data, no exercício dentro do qual se projectou o SENADIAC efectivamente iniciar exercitar a materialização da autonomia que lhe foi conferida, este período tem sido caracterizado por acções voltadas às questões burocraticas para a efectivação e consolidação dessa autonomia, bem como de questões correntes, embora refreadas pela situação da pandemia da COVID-19, a par de outras acções que também tinham sido programadas mas inviabilizadas pelas mesmas.

O SENADIAC surgiu assim para responder a necessidade da adequação da estrutura orgânica e funcional do órgão de gestão administrativa do sistema nacional dos direitos de autor e conexos, dentro da estratégia de implementação do funcionamento efectivo do mesmo.

Entres as razões subjacentes ao surgimento do SENADIAC está a de conferir ao órgão de gestão administrativa do sistema nacional dos direitos de autor e conexos, uma natureza e estrutura organizativa e funcional que lhe permitisse ter pessoal e meios para melhor cumprir a sua missão.

Um dos objectivos é o de aproximar o serviço ao cidadão utente, quer em termos de estruturas físicas que serão gradualmente instalados nos municípios, quer pela disponibilização de uma plantaforma online, em construção, bem como pelo aumento de funcionários, via  contratação de pessoal necessário para o efeito, que a flexibilidade do regime jurídico dos institutos públicos permite.

O foco é implementar o funcionamento efectivo do sistema, com qualidade de serviços a prestar ao cidadão utente, seja ele criador, produtor ou distribuidor de bens intelectuais, na gestão, protecção e defesa da sua propriedade intelectual, por via do mecanismo dos direitos de autor e conexos.

A materialização e a sustentabilidade do exposto atrás, têm como garantia as receitas próprias que serão geradas pela aplicação das taxas de comparticipação nos custos, dos cidadãos beneficiários, nas utilidades dos serviços que lhes são prestados.

O processo de geração e arrecadação de receitas já está em efectiva implementação desde Setembro de 2019, após instalação do sistema Front Office que registou-se na segunda quinzena de Agosto desse ano.

O SENADIAC tem assim a missão de assegurar o funcionamento efectivo do Sistema Nacional dos Direitos de Autor e Conexos, administrativamente garantir aos criadores e aos demais agentes integrados no sistema nacional dos direitos de autor e conexos (SNDAC) o usufruto dos direitos económicos correspondentes do produto da sua criatividade.

O funcionamento efectivo do SNDAC, seguramente será uma contribuição positiva para o desenvolvimento económico e social do país, porque é um incentivo à criatividade e à inovação, bases do empreendedorismo sustentável, susceptível de gerar empregos e renda para as famílias, as empresas e ao Estado.

Nesta base, o SENADIAC aproveita a ocasião para reiterar o apelo à sociedade no geral, e, em especial, aos criadores e instituições públicas e privadas, cujas actividades são geradoras de bens enquadráveis e protegíveis pela propriedade intelectual, no sentido de fazerem o uso e aproveitamento deste sistema, pelo mecanismo dos direitos de autor e conexos.

Para o usufruto das vantagens económicas que o sistema de propriedade intelectual proporciona, exigirá dos interessados uma atitude proactiva, devendo buscar informações e conhecimentos necessários para a melhor gestão dos seus direitos de autor da respectiva propriedade intelectual.

Pelo que o SENADIAC informa a sociedade e, em especial, aos criadores, aos potenciais detentores de direitos autorais, integrados nas mais diversas áreas de actividades geradoras de bens protegíveis pela propriedade intelectual, que está aberto e disponível para prestar essa informação e conhecimento.

As formas para se poder aceder a informação e conhecimento, que de algum tempo à esta parte vêm sendo já implementadas, são através de palestras, seminários, workshops e cursos de curta duração que são ministrados na ENAPP.

Importa aqui lembrar que o SENADIAC, enquanto órgão de gestão administrativa do SNDAC exerce o controlo e fiscalização sobre os agentes do sistema, multando ou instaurando os competentes processos crimes aos prevaricadores.

As acções de controlo que o SENADIAC realiza materializam-se por via do registo de obras e emissão de autorizações, quer para a prática de um acto, quer para o exercício de uma actividade  por um agente económico, que envolvam bens intelectuais destinados ao comércio.

Por sua vez, a acção fiscalizadora que o SENADIAC exerce, incide sobre a verificação da legalidade do exercício da actividade e do cumprimento da lei respeitante a protecção dos direitos de autor e conexos, por parte dos agentes e conómicos.

Aqui a necessidade da regularização (registo = licenciamento) do exercício de toda actividade, por parte dos agentes interessados, que envolvam bens intelectuais, nas modalidades de, edição, reedição, produção, reprodução, transmissão, importação, impressão de capas, comodato e venda de bens intelectuais, bem como o exercício da actividade de Entidade de Gestão Colectiva (EGC).

Pelo que só ao SENADIAC, em colaboração com os demais órgãos públicos, compete praticar actos de protecção dos direitos de autor e conexos.

Às EGC, que também são objecto do controlo e fiscalização do SENADIAC, compete, e é para isso que são licenciadas (Registadas), proceder a cobrança e distribuição dos direitos de autor e conexos, dos usuários para os autores que representam.

Neste particular, importa esclarecer que a EGC só deve fazer a cobrança dos direitos de autor e conexos, por via de um mandato conferido pelo autor que representa.

O autor representado pela EGC, deve ser um associado seu. Significa isto dizer que a EGC não pode cobrar dos usuários (discotecas, restaurantes, bares, hotéis, aeronaves, rádios, televisões, etc), com os quais obrigatoriamente deve celebarar um contrato para o efeito, nos termos da lei, o direito de autor sobre o qual não possui mandato expresso (escrito).

Assim, ao autor impendem os deveres de filiação à EGC, de conferir mandato e de declarar à EGC as obras sobre as quais pretenda a cobrança dos direitos de autor e conexos e exigir da EGC os respectivos direitos, no âmbito do mandato conferido.

Com isto fica claro que não existe, entre o SENADIAC e as EGC, nenhuma relação de paridade nem de concorrência.

A missão, o âmbito objectivo e subjectivo, as formas de relacionamento, a conduta, quer dos agentes dos órgãos públicos quer dos órgãos privados integrantes do SNDAC, bem como as formas e medidas de responsabilização para os prevaricadores, estão contidas na Lei n.º 15/14, de protecção e defesa dos direitos de autor e conexos, e nos distintos diplomas regulamentares que a complementam, designadmente, o DP n.º 114/16, de 30 de Maio, Regulamento sobre o exercício e funcionamento das EGC, o DP n.º 125/17, de 12 de Junho, Regulamento do registo do acto sobre os direitos de autor e conexos; o DP n.º 239/19, de 29 de Julho, Regulamento sobre a fiscalização dos direitos de autor, o DP n.º 240/19, de 29 de Julho, Regulamento sobre a autenticação de obras intelectuais para fins comerciais e o Instrutivo n.º 1/18, de 28 de Agosto, que publica o tarifário mínimo para a cobrança dos direitos de autor e conexos. O SENADIAC tem vindo a divulgar todos esses diplomas. Pelo que recomenda-se o seu conhecimento para melhor observância das regras aí plasmadas. Caros agentes do SNDAC, juntemo-nos à causa, cada um assumindo as respectivas responsabilidades, para o efectivo funcionamento do sistema e, por sua vez, este cumprir com o seu papel, em favor do interesse social e do desenvolvimento económico, tecnológico e cultural, para o bem-estar colectivo.

as cargas mais recentes

Quavo aposta 1 milhão de dólares caso o álbum dos Migos não seja o melhor de 2020

há 9 meses
Quavo, um dos três elementos dos Migos, grupo de Hip Hop que ficou conhecido em 2013 com o single Versace, anunciou hoje o lançamento do terceiro álbum, acusando outros rappers de estarem a dormir e garante que o novo trabalho dos Migos vai ser o melhor de 2020-2021 e aposta 1 milhão de dólares com quem duvidar.

Mister Brazuca aposta todas as “cartas” na carreira a solo

há 11 meses
Mids, agora Mister Brazuca, é uma das principais referências da dança em Angola, tendo conquistado o seu espaço como dançarino a solo e de seguida como integrante do grupo “The Groove”, onde também cantava.

Victória dos Lakers coloca LeBron James a um passo de Michael Jordan

há 6 meses
A vitória, nesta madrugada, dos Lakers sobre os Heat fez de LeBron James o primeiro jogador na história da NBA a conquistar o prêmio com três franquias diferentes. O extremo está agora a um passo de Michael Jordan, tido como o maior de sempre.

Maya Cool: “Fiquei gravemente doente com Covid”

há 4 semanas
O músico Maya Cool falou da sua experiência com o vírus da Covid-19, do momento difícil que passou e do que perdeu em 2020 com a chegada da pandemia.

Geração 80 lança playlist para ouvir durante o Isolamento social

há 12 meses
A ideia é partilhar diferentes trabalhos que mostram a diversidade de produção e de parceria com artistas angolanos.

Kamy Lara nomeada para galardão internacional de cinema` Adiaha Awards´

há 8 meses
O prémio para o qual a realizadora Kamy Lara está nomeada objectiva reconhecer e incentivar mulheres africanas a contarem histórias dos seus países e da sua realidade através do formato documentário.

Galeria Tamar Golan apresenta “Nutrição Espiritual” da autoria de SBI

há 7 meses
A Galeria Tamar Golan vai apresentar “Nutrição Espiritual” do artista angolano SBI, uma exposição individual online a inaugurar-se na Sexta-feira, dia 02 de Outubro de 2020, às 18h00.

Do Kuduro ao Rap: Delver Mancha mostra a naturalidade do seu talento

há 1 mês
Actualmente canta Rap e, ao mesmo tempo, é produtor. Se recuarmos no tempo para ver onde o músico começou, será difícil acreditar que este é o mesmo Delver que, em 2008 , procurava por um “lugar ao sol no Kuduro”.

Tiffany Haddish rejeita dirigir o Grammy Awards

há 4 meses
Apesar de estar indicada ao Grammy 2021 na categoria melhor álbum de comédia – por “Black Mitzvah”, seu trabalho para a Netflix, Tiffany Haddish não aceitou apresentar o evento, pese embora a organização ter esclarecido ser uma instituição sem fins lucrativos.

“Rostos do Rap consciente em Angola entre os 180 artistas do Festival Decolonial”

há 9 meses

#Personagensnegrxsimportamportugal: O desabafo de Hoji Fortuna

há 11 meses
Numa mensagem no Facebook, o actor mostrou-se agastado com a situação, apontando exemplo de eventos onde a descriminação racial imperou, particularmente a nível da televisão, como foram os casos de algumas premiações.

Aline Frazão, Sizaltina Cutaya e Laurinda Gouveia homenageadas em artes plásticas

há 5 meses
Denominado ‘Kimpa Vita 21’, as amostras são expressões da liberdade e envolve a mente e o corpo. Numa primeira fase, o open studio homenageia a cantora Aline Frazão e as activistas Sizaltina Cutaya e Laurinda Gouveia “Kimpa Gouveia”, tidas como personagens da linha da frente na defesa da igualdade e justiça social, tendo Kimpa como referência.

Lil Saint falha no directo e Uami Ndongadas abre o #FestivalMúsicaNoKubico

há 1 ano

Influência de Liceu Vieira Dias e os Ngola Ritmos na música popular angolana é retratada em documentário

há 6 meses
No mês de Novembro, o canal ZAP Viva celebra a independência de Angola com a exibição de documentários com o foco na sua herança cultural, e dia 4 de Novembro a partir das 21:30, poderá acompanhar “O Lendário Tio Liceu e os Ngola Ritmos”.

A playlist de eleição de Luísa Damião em 2020

há 4 meses
Ano 2020 está no fim e chegou o momento, em várias áreas, de cada um indicar os melhores do ano. Sendo a Carga uma revista de música e natural apresentarmos os temas preferidos de algumas figuras durante o ano.

Actor de Crepúsculo encontrado morto

há 11 meses
O actor Gregory Tyree Boyce, do primeiro filme da saga Crepúsculo, de 2008, e a namorada, Natalie Adepoju, foram encontrados mortos em sua casa em Las Vegas (EUA), na quarta-feira.