Sabia que a Direcção Nacional dos Direitos de Autor e Conexos foi sucedida pelo SENADIAC há um ano?

Num dia como hoje, há exactos 12 meses, foi publicado o Decreto Presidencial n.º 184/19, que cria o Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos, abreviadamente designado por «SENADIAC», aprovado pelo Conselho de Ministros na sessão realizada a 30 de Abril de 2019.

Por este facto, o departamento aproveitou a ocasião para prestar informação com carácter pedagógico para a elevação da consciência colectiva sobre o papel das instituições e a importância da protecção dos direitos autorais.

De acordo com o documento chegado à redacção da Carga Magazine, o SENADIAC sucedeu a extinta Direcção Nacional dos Direitos de Autor e Conexos, que era um serviço executivo central. O SENADIAC, enquanto órgão de gestão administrativa do sistema nacional dos direitos de autor e conexos, é agora dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, integrado na administração indirecta do Estado.

Os primeiros sete meses (Junho a Dezembro de 2019) da existência do SENADIAC foram caracterizado como de transição, essencialmente dedicados a gestão dos assuntos correntes e a preparação de condições para o seu funcionamento, a partir do presente ano, segundo a natureza e o estatuto conferidos.

Na sequência, desde o início do ano em curso e até a data, no exercício dentro do qual se projectou o SENADIAC efectivamente iniciar exercitar a materialização da autonomia que lhe foi conferida, este período tem sido caracterizado por acções voltadas às questões burocraticas para a efectivação e consolidação dessa autonomia, bem como de questões correntes, embora refreadas pela situação da pandemia da COVID-19, a par de outras acções que também tinham sido programadas mas inviabilizadas pelas mesmas.

O SENADIAC surgiu assim para responder a necessidade da adequação da estrutura orgânica e funcional do órgão de gestão administrativa do sistema nacional dos direitos de autor e conexos, dentro da estratégia de implementação do funcionamento efectivo do mesmo.

Entres as razões subjacentes ao surgimento do SENADIAC está a de conferir ao órgão de gestão administrativa do sistema nacional dos direitos de autor e conexos, uma natureza e estrutura organizativa e funcional que lhe permitisse ter pessoal e meios para melhor cumprir a sua missão.

Um dos objectivos é o de aproximar o serviço ao cidadão utente, quer em termos de estruturas físicas que serão gradualmente instalados nos municípios, quer pela disponibilização de uma plantaforma online, em construção, bem como pelo aumento de funcionários, via  contratação de pessoal necessário para o efeito, que a flexibilidade do regime jurídico dos institutos públicos permite.

O foco é implementar o funcionamento efectivo do sistema, com qualidade de serviços a prestar ao cidadão utente, seja ele criador, produtor ou distribuidor de bens intelectuais, na gestão, protecção e defesa da sua propriedade intelectual, por via do mecanismo dos direitos de autor e conexos.

A materialização e a sustentabilidade do exposto atrás, têm como garantia as receitas próprias que serão geradas pela aplicação das taxas de comparticipação nos custos, dos cidadãos beneficiários, nas utilidades dos serviços que lhes são prestados.

O processo de geração e arrecadação de receitas já está em efectiva implementação desde Setembro de 2019, após instalação do sistema Front Office que registou-se na segunda quinzena de Agosto desse ano.

O SENADIAC tem assim a missão de assegurar o funcionamento efectivo do Sistema Nacional dos Direitos de Autor e Conexos, administrativamente garantir aos criadores e aos demais agentes integrados no sistema nacional dos direitos de autor e conexos (SNDAC) o usufruto dos direitos económicos correspondentes do produto da sua criatividade.

O funcionamento efectivo do SNDAC, seguramente será uma contribuição positiva para o desenvolvimento económico e social do país, porque é um incentivo à criatividade e à inovação, bases do empreendedorismo sustentável, susceptível de gerar empregos e renda para as famílias, as empresas e ao Estado.

Nesta base, o SENADIAC aproveita a ocasião para reiterar o apelo à sociedade no geral, e, em especial, aos criadores e instituições públicas e privadas, cujas actividades são geradoras de bens enquadráveis e protegíveis pela propriedade intelectual, no sentido de fazerem o uso e aproveitamento deste sistema, pelo mecanismo dos direitos de autor e conexos.

Para o usufruto das vantagens económicas que o sistema de propriedade intelectual proporciona, exigirá dos interessados uma atitude proactiva, devendo buscar informações e conhecimentos necessários para a melhor gestão dos seus direitos de autor da respectiva propriedade intelectual.

Pelo que o SENADIAC informa a sociedade e, em especial, aos criadores, aos potenciais detentores de direitos autorais, integrados nas mais diversas áreas de actividades geradoras de bens protegíveis pela propriedade intelectual, que está aberto e disponível para prestar essa informação e conhecimento.

As formas para se poder aceder a informação e conhecimento, que de algum tempo à esta parte vêm sendo já implementadas, são através de palestras, seminários, workshops e cursos de curta duração que são ministrados na ENAPP.

Importa aqui lembrar que o SENADIAC, enquanto órgão de gestão administrativa do SNDAC exerce o controlo e fiscalização sobre os agentes do sistema, multando ou instaurando os competentes processos crimes aos prevaricadores.

As acções de controlo que o SENADIAC realiza materializam-se por via do registo de obras e emissão de autorizações, quer para a prática de um acto, quer para o exercício de uma actividade  por um agente económico, que envolvam bens intelectuais destinados ao comércio.

Por sua vez, a acção fiscalizadora que o SENADIAC exerce, incide sobre a verificação da legalidade do exercício da actividade e do cumprimento da lei respeitante a protecção dos direitos de autor e conexos, por parte dos agentes e conómicos.

Aqui a necessidade da regularização (registo = licenciamento) do exercício de toda actividade, por parte dos agentes interessados, que envolvam bens intelectuais, nas modalidades de, edição, reedição, produção, reprodução, transmissão, importação, impressão de capas, comodato e venda de bens intelectuais, bem como o exercício da actividade de Entidade de Gestão Colectiva (EGC).

Pelo que só ao SENADIAC, em colaboração com os demais órgãos públicos, compete praticar actos de protecção dos direitos de autor e conexos.

Às EGC, que também são objecto do controlo e fiscalização do SENADIAC, compete, e é para isso que são licenciadas (Registadas), proceder a cobrança e distribuição dos direitos de autor e conexos, dos usuários para os autores que representam.

Neste particular, importa esclarecer que a EGC só deve fazer a cobrança dos direitos de autor e conexos, por via de um mandato conferido pelo autor que representa.

O autor representado pela EGC, deve ser um associado seu. Significa isto dizer que a EGC não pode cobrar dos usuários (discotecas, restaurantes, bares, hotéis, aeronaves, rádios, televisões, etc), com os quais obrigatoriamente deve celebarar um contrato para o efeito, nos termos da lei, o direito de autor sobre o qual não possui mandato expresso (escrito).

Assim, ao autor impendem os deveres de filiação à EGC, de conferir mandato e de declarar à EGC as obras sobre as quais pretenda a cobrança dos direitos de autor e conexos e exigir da EGC os respectivos direitos, no âmbito do mandato conferido.

Com isto fica claro que não existe, entre o SENADIAC e as EGC, nenhuma relação de paridade nem de concorrência.

A missão, o âmbito objectivo e subjectivo, as formas de relacionamento, a conduta, quer dos agentes dos órgãos públicos quer dos órgãos privados integrantes do SNDAC, bem como as formas e medidas de responsabilização para os prevaricadores, estão contidas na Lei n.º 15/14, de protecção e defesa dos direitos de autor e conexos, e nos distintos diplomas regulamentares que a complementam, designadmente, o DP n.º 114/16, de 30 de Maio, Regulamento sobre o exercício e funcionamento das EGC, o DP n.º 125/17, de 12 de Junho, Regulamento do registo do acto sobre os direitos de autor e conexos; o DP n.º 239/19, de 29 de Julho, Regulamento sobre a fiscalização dos direitos de autor, o DP n.º 240/19, de 29 de Julho, Regulamento sobre a autenticação de obras intelectuais para fins comerciais e o Instrutivo n.º 1/18, de 28 de Agosto, que publica o tarifário mínimo para a cobrança dos direitos de autor e conexos. O SENADIAC tem vindo a divulgar todos esses diplomas. Pelo que recomenda-se o seu conhecimento para melhor observância das regras aí plasmadas. Caros agentes do SNDAC, juntemo-nos à causa, cada um assumindo as respectivas responsabilidades, para o efectivo funcionamento do sistema e, por sua vez, este cumprir com o seu papel, em favor do interesse social e do desenvolvimento económico, tecnológico e cultural, para o bem-estar colectivo.

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