SENADIAC realiza 1ª Acção de Capacitação dos Representantes Provinciais

Encerra hoje em Luanda, a primeira Acção de Capacitação dos Representantes Provinciais do SENADIAC – Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos. Nesta acção de capacitação que teve início ontem, dia 3 de Novembro, no Arquivo Nacional de Angola, foram passados conhecimentos básicos para a identificação de matérias registáveis e protegíveis pelos direitos autorais.

Em nota explicativa o SENADIAC fez saber que a necessidade de se ter um sistema nacional dos direitos de autor e conexos funcional, não se trata apenas de uma reclamação dos criadores intelectuais nacionais, é também um imperativo constitucional. Pois, segundo a Constituição, a protecção da propriedade intelectual visa o interesse social e ao desenvolvimento econômico e tecnológico do país.
 
A protecção da PI-Propriedade Intelectual, no âmbito do qual se insere o sistema dos direitos de autor e conexos, é assim um instrumento para o desenvolvimento, uma vez que funciona como um incentivo à criatividade e à inovação, dinamizando as indústrias culturais e criativas.

Perante essa necessidade de se pôr em efectivo funcionamento o SNDAC (Sistema Nacional dos Direitos de Autor e Conexos), colocou-se o desafio de se equacionar as soluções para esse objectivo. Entre as soluções equacionadas, está a da adequação da estrutura orgânica e funcional do órgão de gestão administrativa do sistema nacional dos direitos de autor e conexos. Foi assim que surgiu, em 2019, o SENADIAC (Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos), por DP n.º 184/19, de 28 de Maio, extinguindo-se a então DNDAC.

O SENADIAC tem a natureza de instituto público, do Sector produtivo, ao qual foi conferida autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A adequação do órgão de gestão administrativa do sistema nacional dos direitos de autor, visou três principais objectivos:

⁃ O primeiro deles é o de poder alargar o seu quadro de pessoal para poder ter mais pessoal que um serviço executivo central, como era a DNDAC, não permitia;

⁃ O segundo é o de aproximar os seus serviços aos cidadãos utentes dos mesmos, instalando-os até ao nível dos municípios, aí aonde a vida se faz;

⁃ Conferir-lhe capacidade para gerar receitas próprias, primeiro para que as despesas com o seu funcionamento não representarem grande peso para o OGE; segundo para ter receitas que lhe permita prestar mais e melhor serviço. É com o intuito de se materializar o segundo objectivo aqui enumerado em que se enquadra a presente acção de capacitação. 

Significa isto dizer, que os quadros/técnicos aqui presentes, provenientes das 18 províncias do país, gentilmente indicados e disponibilizados pelos respectivos órgãos locais, no fim do exercício que termina hoje, estarão dotados de conhecimentos mínimos para exercerem as funções de representantes do SENADIAC nas respectivas províncias, podendo futuramente tornarem-se em responsáveis províncias, a luz do estatuto orgânico do SENADIAC.

Pelo que, os nossos agradecimentos, primeiro, para cada um dos participantes, por terem aceite este desafio; segundo para os órgãos competentes a partir dos quais foram indicados, pelo sentido de Estado, que lhes permitiram decidir colaborar com o MCTA, viabilizando a necessidade do SENADIAC.

Aos ilustres participantes, nesta acção de capacitação, foram passados conhecimentos básicos para a identificação de matérias registáveis e protegíveis pelos direitos autorais; sobre a instrução de processos para o registo de actos relativos à protecção e defesa dos direitos autorais, fundamentalmente. Com isso para poderem esclarecer aos utentes e aos cidadãos, no geral, eventuais dúvidas que possam surgir a respeito das matérias, em articulação com os competentes serviços centrais do SENADIAC.

O SENADIAC exerce funções de controlo e fiscalização, para além as de elaborar propostas de medidas de políticas para o desenvolvimento das matérias. Significa isto dizer que, temporariamente, até o preenchimento dos respectivos quadros orgânicos dos serviços provinciais, os ilustres participantes e futuros representantes do SENADIAC hão-de exercer cumulativamente essas duas grandes funções.